(DOC. VP 368.6810.9685.6508)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de Instrumento - Existindo anterior distribuição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação nominada de «ação declaratória de inexistência de débito c.c reparação de danos e tutela de urgência» - Processo 1000573-31.2018.8.26.0506 - MM Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto - com relação ao qual o incidente de cumprimento de sentença de origem, onde proferida a r. decisão ora agravada, foi distribuído por prevenção, que se trata

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