(DOC. VP 368.5674.4354.3736)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA. - O

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. - O ECA, art. 22 (ECA) estabelece que a guarda é um dever dos pais e deve atender ao melhor interesse da criança, priorizando seu desenvolvimento e segurança emocional. - O princípio do melhor interesse da criança norteia a decisão sobre guarda, conforme disposto nos ECA, art. 22 e ECA art. 33, privilegiando o ambiente mais favorável ao bem-estar

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