(DOC. VP 368.5533.8073.3509)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Taxa de Publicidade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executada não citada em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do executado - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote