(DOC. VP 368.3959.7433.7328)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. PARAPLEGIA ESPÁSTICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA E DE HIDROGINÁSTICA, ALÉM DE DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por cidadão com «Paraplegia Espástica», visando a compelir o Município de Embu das Artes a fornecer medicamentos, insumos, sessões de fisioterapia e de hidroginástica, bem como transporte para tratamento. 2. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do ente público municipal. Desprovimento. 3. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. se houvesse a facilidade na obtenção do tratamento e dos medicamentos/

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