(DOC. VP 368.2091.6742.2789)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, no bojo de ação ajuizada visando à outorga de escritura pública de bens imóveis. A controvérsia surgiu após o Município de Ribeirão das Neves informar a existência de invasões em parte dos lotes em questão e manifestar interesse no feito, o que levou ao redirecionamento da aç

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