(DOC. VP 368.1640.0877.1007)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença improcedente. Recurso do autor. Inscrição de consumidora no cadastro SCR. Previsão normativa para as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Exercício regular de direito. Ausência de prova nos autos de manutenção da anotação após a quitação. Sentença mantida. Recurso não provido

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