(DOC. VP 368.1021.9530.0992)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA - OCORRÊNCIA - - LIMITAÇÃO A 1,5 À MEDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 3. Atualmente, é regra a

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