(DOC. VP 367.4055.9858.6957)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ATRAVÉS DO SISBAJUD - VALOR DECORRENTE DE SALÁRIO E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

É possível a mitigação da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Preponderando nos autos os sinais de abuso do devedor ao invocar a impenhorabilidade de valores em sua conta bancária, através de razões genéricas e desacompanhadas de qualquer elemento de prova, em total descompasso com as razõe

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