(DOC. VP 366.8446.7598.2935)

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor efetivamente celebrou os contratos junto à ré e da licitude da negativação de seu nome - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência e de inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracteri

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