(DOC. VP 366.8246.9730.5718)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Embargante alega ilegitimidade processual passiva - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE AS DESPESAS CONDOMINIAIS - Ausência de comprovação da imissão na posse em favor da instituição financeira credora - Legitimidade passiva do embargante para responder por despesas condominiais afastada - Inteligência dos arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único do Código Civil - Entendimento proferido pelo C. STJ

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