(DOC. VP 366.7819.6698.1491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA. TOI. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELO DESPROVIDO. 1.

Demanda em que buscou a autora o cancelamento de TOI e das cobranças a ele referentes, restituição em dobro dos valores cobrados a esse título e indenização por dano moral. 2. Sentença de procedência parcial, afastado o dano moral. 3. Pretensão recursal de procedência do pleito indenizatório. 4. Não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral se não há prova de interrupção do serviço ou negativação em cadastro negativo de crédito. 5. S

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