(DOC. VP 366.6841.0282.3167)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO ESTADO. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME TEMA 793 DO STF. PROVA DO QUADRO CLÍNICO E DA NECESSIDADE DO INSUMO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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