(DOC. VP 366.0302.8133.4856)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de novo bloqueio sobre quantia correspondente ao valor de 40 salários mínimos, reconhecida como impenhorável pela decisão de fls. 101/102, que manteve a penhora do valor excedente de R$ 37.216,70, sem insurgência da exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de verificar hipótese de mitigação da impenhorabilidade da quantia bloqueada. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade da quantia já foi d

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