(DOC. VP 365.8242.8027.2057)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Guarulhos - Execução ajuizada em outubro de 2015, em face do antigo proprietário do imóvel, consoante matrícula - Pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal para constar a atual proprietária do bem - Impossibilidade - Negócio de compra e venda registrado na matrícula do imóvel em 21 de março de 1984 - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Impo

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