(DOC. VP 365.6296.4425.8241)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.

Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gera

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