(DOC. VP 365.2707.7795.7644)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE 2011 ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. I .

O recurso de revista não merece seguimento em relação ao presente tema em virtude do óbice processual da Súmula 126/TST, pois seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional de que «Estando o empregado sujeito ao cumprimento de jornada de oito horas diárias no período de janeiro/2011 até a extinção do pacto laboral, incumbia ao empregador a juntada dos controles de jornada concernentes ao período. Todavia, o reclamado n

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