(DOC. VP 365.1341.4605.6612)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - Taxa de Licença de Obra do exercício de 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provi

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