(DOC. VP 364.9707.7824.7300)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO CONFORME DISPOSIÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, OBSERVANDO-SE, DEPOIS, O ATUAL REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de cobrança de despesas condominiais, mantendo-se a aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para correção monetária. A parte agravante sustenta a necessidade de utilização retroativa da Taxa Selic como critério único em substituição aos utilizados (Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês), até regulame

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