(DOC. VP 364.8758.1124.2662)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reputou inválido o regime compensatório por banco de horas diante da « ausência de um mecanismo de controle, pelo empregado, das horas creditadas no banco de horas e dele debitadas. E, com efeito, não há registro diário, nos controles de ponto, de crédito e débito no banco de horas, tampouco informação a respeito do saldo do banco de hora

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