(DOC. VP 364.7796.4372.5071)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Laudo pericial conclusivo em sentido desfavorável ao consumidor. Ausência de nulidade do TOI. Exigibilidade do débito. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso conhecido e não provido.

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