(DOC. VP 364.6728.1936.8500)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provid

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