(DOC. VP 364.5692.6893.5514)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira O autor pleiteia a exclusão das tarifas de cadastro e de registro, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro no contrato de financiamento v

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