(DOC. VP 364.5339.0858.8070)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO. - A

jurisprudência do STJ admite a interposição de Agravo de Instrumento em hipóteses não previstas no CPC/2015, art. 1.015, apenas em casos de urgência ou inutilidade do julgamento em sede de apelação, o que não se verifica «in casu".

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