(DOC. VP 364.2071.9669.9341)

TJSP. APELAÇÃO -

Consumidor - Serviço de provedor de aplicativo de mensagens (WhatsApp) - Ação de obrigação de restabelecimento dos serviços cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de ilegitimidade processual passiva rejeitada - Ausência de impugnação ao fundamento da sentença de que a fornecedora é a única empresa no Brasil que representa o grupo Meta - Não indicação da pessoa jurídica sujeito da relação jurídica, não valendo

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