(DOC. VP 364.1437.2940.2794)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de Indébito Tributário - ITBI - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Reforma da decisão recorrida - Julgamento de procedência da pretensão formulada na inicial - Recurso

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