(DOC. VP 364.0692.4083.0991)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da CF/88, art. 109 (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU

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