(DOC. VP 364.0338.4938.9147)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Proventos de pensão. Portadora de neoplasia maligna de mama e doença de Parkinson. Isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decisão que determina a realização de prova pericial médica. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento que, malgrado as hipóteses elencadas no art. 1.015, da lei adjetiva de 2015, deve ser conhecido. Conhecimento do recurso que, no caso, se impõe, excepcionalmente, dada a urgência na aprecia

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