(DOC. VP 363.9163.4845.4649)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apresentando-se a sentença nos moldes do CPC, art. 489, necessário concluir-se pela sua regularidade, não havendo que se falar na ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. - A usucapião na modalidade especial rural pressupõe o preenchimento de todos os requisitos descritos no CF/88, art. 191 e do CCB, art. 1.239. - Para reconhecimento da prescrição aquisitiva, o interessado deve comprovar o exercício da posse pelo prazo prescrito em lei, de forma mansa e pacífica, bem

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