(DOC. VP 363.9085.0545.8545)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS DESCONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação por ambas as partes pela reforma de sentença que declarou inexistentes os débitos por compras fraudulentas em cartão de crédito, determinou ressarcimento e afastou indenização por danos morais. O autor, pela majoração da indenização. O requerido, pela improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o débito é existente e válido; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótes

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