(DOC. VP 363.8584.1990.4448)

TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE A QUEM A APROVEITE - CPC, art. 282, § 2º - NÃO APRECIAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do agravo. Agravo de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. II) RELAÇÃO DE EMPREGO - GRUPO ECONÔMICO - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 129/TST - AGRAVO PROVIDO. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao apelo patronal, que versava sobre reconhecimento de relação de emprego, em razão do óbic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote