(DOC. VP 363.8401.9279.2882)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Revisão Criminal proposta por FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA contra sentença que o condenou a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de redução da pena-base e compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base e (ii) compensação integra

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