(DOC. VP 363.8123.5591.6877)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO

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