(DOC. VP 363.6799.0326.8254)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PARCITIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE AMPARARIA A PRETENSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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