(DOC. VP 363.6133.1629.3255)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Bloqueio de valores em conta de pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência de prova de que os créditos submetidos à constrição se destinem à manutenção da pessoa jurídica. 2. Inexistência de qualquer elemento dos autos que autorize a conclusão do caráter alimentar dos créditos penhorados. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Devedor que responde com seus créditos para com o débito executado. Aplicação do CPC, art. 789. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO P

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