(DOC. VP 363.5813.0908.1059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Conjunto probatório que demonstra a existência de união estável entre a autora e o falecido. RIOPREVIDENCIA que não trouxe elementos aptos a desconstituir as provas coligidas pela autora. Dependência econômica presumida. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como �

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