(DOC. VP 363.4939.1762.5608)

TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que não fez a ressalva de que parte dos débitos (CDAs) já se encontra regulada pela Lei Estadual 16.497/2017, e, portanto, já se encontram calculadas pela SELIC, bem como que deve ser aplicado o percentual de 1% de juros para os casos de fração de mês. Não cabimento. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados à aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal, inclusive para as frações de meses. Acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote