(DOC. VP 363.4607.2276.1644)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - GRAT. ESP. SUPORTE A SAUDE - GESS - Lei Complementar 1.157/2011 - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIA, QUE É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER LOTADO EM UNIDADE ABRANGIDA POR DECRETO QUE A EQUIPARE A UNIDADE DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote