(DOC. VP 363.3237.4268.2130)

TST. I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CLT, art. 58, § 1º E A SÚMULA 366/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à contagem de minutos residuais como jornada extraordinária. 3. Por ausência de norma coletiva quanto à matéria, prevalece o disposto no CLT, art. 58, § 1º e na Súmula 366/TST, de acordo com os quais, «a contrario sensu», deve ser computado como jornada extraordinária o tempo que ultrapassar 5 (cinco) minutos antes ou após a jornada contratua

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