(DOC. VP 363.2308.4955.5047)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PREVENÇÃO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME -

Conflito Negativo de Competência entre os Juízos das Comarcas de São João Evangelista e Sabinópolis. A controvérsia decorre da transferência do Município de Paulistas para a Comarca de São João Evangelista pela Lei Complementar 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a transferência territorial do Município de Paulistas altera a competência para processos já distribuídos na Comarca de Sabinópolis. III. RAZÕES DE DECIDIR - A comp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote