(DOC. VP 363.2265.7476.8275)

TJSP. Apelação cível. Atraso na entrega do imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de cláusula penal e lucros cessantes. Partes que firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado

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