(DOC. VP 363.1654.9223.9869)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente para determinar a internação compulsória do corréu enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19 aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. 1108542/SC/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não aplicação do C

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