(DOC. VP 363.1431.6104.7220)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Reconhecido pelo banco o pedido de cancelamento do cartão de crédito, ressalvada a obrigação de quitação do saldo devedor do cartão na quantia de R$3.077,69. Ausente resistência da instituição financeira em cancelar o plástico. Inteligência do art. 17-A da I

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