(DOC. VP 363.1401.4028.5989)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. - Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. - A responsabilidade civil fica caracterizada quando são de

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