(DOC. VP 363.1123.1947.1964)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO DEMANDA ALTA COMPLEXIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE. CONSIDERADOS OS PRESSUPOSTOS ÍNSITOS NO art. 85, PARÁGRAFOS 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO «A QUO» QUE ANALISOU O CASO CONCRETO MINUDENTEMENTE E DE FORMA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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