(DOC. VP 362.6585.5526.8234)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI-FS. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora, que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na inicial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Sentença de procedência. Apelo do réu, suscitando preliminares de irregularidade de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote