(DOC. VP 362.3048.9242.1004)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autor contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, concordando com seus termos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) subsidiariamente, a possibilidade de conversão do empréstimo sobre a RCC para empréstimo consignado comum; (iii) forma de repetição dos descon

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