(DOC. VP 362.2323.7767.9491)

TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PERMITE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NOS PREÇOS AVENÇADOS PELOS IMPETRANTES. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DOS CONTRIBUINTES E DANO AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DOS FATOS IMPONÍVEIS, VERIFICADOS COM O REGISTRO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS NA SERVENTIA PREDIAL. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA QUE SE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO DA BASE  DE CÁLCULO, SEGUNDO O IPCA-E.

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