(DOC. VP 362.0200.7917.6220)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de partilha. Tutela provisória. Pretensão de decretação de indisponibilidade de imóvel partilhado. Alegação de que a partilha violou a ordem de sucessão hereditária. Partilha homologada, por sentença transitada em julgado, há cerca de dez anos. Ausência de urgência a justificar a medida pleiteada. Ademais, possível ao autor a direta providência do art. 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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