(DOC. VP 361.4347.2643.0608)

TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de não fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Hipossuficiência econômica demonstrada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

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