(DOC. VP 361.4142.6321.3405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Enquadramento de servidor. Decisão que, diante do óbito do Autor, considerou que a obrigação de fazer foi cumprida, rejeitando o início da execução, e indeferiu a substituição do polo ativo pelos herdeiros. Insurgência do Espólio/autor. Via eleita correta. Legitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro e PREVIRIO. Correta a decisão que determinou a manutenção do Espólio no polo ativo. In casu, muito embora tenha ocorrido o óbito do Autor

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